Limite do MEI: R$ 81 mil por ano e o que acontece se estourar

Novembro chegou e a Juliana, que faz bolos por encomenda, resolveu somar as vendas do ano. Entre os pedidos pelo WhatsApp, as feiras e as encomendas de fim de ano que já estão marcadas, a conta deu um frio na barriga: ela vai passar dos R$ 81 mil. E agora? Ela deixa de ser MEI? Paga multa? Precisa recusar pedidos em dezembro?

Em resumo: em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81 mil no ano (ou R$ 6.750 por mês de atividade, se abriu o CNPJ este ano). Passar até 20% desse teto não é o fim do mundo: você paga um imposto extra sobre o que excedeu e vira microempresa no ano seguinte. Passar mais de 20% é mais caro, porque a mudança vale desde o começo do ano. A partir de 2027, o limite sobe para R$ 110 mil.

Qual é o limite do MEI em 2026

O limite está na Lei Complementar 123/2006, a lei do Simples Nacional, no artigo 18-A. Para ser MEI, você precisa ter tido receita bruta de até R$ 81.000 no ano.

Receita bruta é tudo o que entrou pela venda de produtos e pela prestação de serviços. Não é lucro. Se você vendeu R$ 81 mil e gastou R$ 50 mil com ingredientes, o que conta para o limite são os R$ 81 mil.

E um detalhe que pega muita gente: vale o que você vendeu com e sem nota fiscal. O gov.br, ao explicar a declaração anual, deixa claro que o faturamento bruto inclui todas as vendas e serviços recebidos no ano, com ou sem nota.

O limite proporcional para quem abriu o MEI este ano

Quem abriu o CNPJ no meio do ano não tem direito aos R$ 81 mil cheios. O limite é R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses entre a abertura e dezembro. O mês da abertura conta como mês inteiro, mesmo que você tenha aberto no dia 28.

Valores calculados pela regra de R$ 6.750 por mês. A coluna "+ 20%" mostra até onde vai a faixa de tolerância, explicada abaixo.

Exemplo: se você abriu o MEI em 25 de julho, os meses contados são julho a dezembro (seis meses). Seu limite em 2026 é R$ 40.500, não R$ 81 mil.

O que acontece se você passar do limite em até 20%

Os 20% são uma faixa de tolerância. Em 2026, ela vai de R$ 81.000,01 até R$ 97.200 para quem está no ano inteiro (ou até o limite proporcional mais 20%, para quem abriu este ano).

Se você ficar dentro dessa faixa:

• Você continua MEI até 31 de dezembro. O desenquadramento (a saída do regime do MEI) só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
• Você paga imposto sobre o valor que passou. É o chamado DAS de excesso de receita. Ele é gerado na própria declaração anual (a DASN-SIMEI) e vence junto com os tributos do Simples de janeiro do ano seguinte, sem acréscimos se pago no prazo.
• Você precisa comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte àquele em que passou do limite.
• A partir de janeiro, sua empresa é tributada como microempresa no Simples Nacional, com imposto calculado sobre o faturamento de cada mês, e não mais o valor fixo do DAS do MEI.

Quanto custa o DAS de excesso

O manual da DASN-SIMEI, da Receita Federal, traz os percentuais aplicados sobre o valor que passou do limite (para anos a partir de 2018):

Exemplo: a Juliana vende bolos (comércio) e fecha 2026 com R$ 90.000. O excesso é de R$ 9.000. O DAS de excesso fica em cerca de R$ 271,80 (3,02% de R$ 9.000). Se ela fosse prestadora de serviços, seriam cerca de R$ 414,90 (4,61%). São exemplos com números redondos: o valor exato aparece na declaração.

O que acontece se você passar mais de 20%

Aqui a conta muda de figura. Se o faturamento passar de R$ 97.200 (ou do proporcional mais 20%), o desenquadramento é retroativo:

• vale desde 1º de janeiro do ano em que você estourou;
• ou desde a data de abertura, se foi no primeiro ano do MEI.

Na prática, a empresa passa a recolher pelas regras gerais do Simples Nacional desde aquela data. Os meses que já passaram precisam ser apurados de novo como microempresa, e o que estiver vencido pode vir com multa e juros. O DAS fixo que você pagou como MEI não "zera" essa conta automaticamente: quem faz o acerto é o contador.

Outro ponto: a declaração anual do MEI não aceita receita acima do limite mais 20%. O sistema simplesmente não deixa transmitir.

Comparativo rápido

E se você não comunicar?

Quem não faz a comunicação obrigatória pode ser desenquadrado de ofício (pelo próprio Fisco) e ainda leva uma multa por falta de comunicação, prevista no artigo 36-A da LC 123. Os efeitos do desenquadramento são os mesmos. Ou seja: esconder não ajuda, só piora.

O limite vai subir em 2027

Em 21 de outubro de 2026 foi publicada a Lei Complementar 238/2026. Ela atualiza o teto do MEI:

A mesma lei permite que o MEI tenha até dois empregados e prevê o perdão de dívidas federais de MEIs até 13 de outubro de 2026, com condições.

Atenção a três pontos:

1. Em 2026, nada muda. O limite deste ano continua R$ 81 mil, e as regras de excesso valem normalmente.
2. Pelo texto publicado, a regra dos 20% não foi alterada. Ela continua no artigo 18-A da LC 123 e deve valer também sobre os novos limites.
3. A volta de quem já foi desenquadrado ainda depende de detalhes. A lei permite que empresas dentro dos novos limites voltem a ser MEI, e o governo indicou que o pedido deve ser feito em janeiro, no Portal do Simples Nacional. Mas como fica exatamente quem passou de R$ 81 mil em 2026 ainda depende de orientação da Receita. Antes de decidir qualquer coisa, converse com o seu contador.

Como acompanhar o limite sem susto

O erro mais comum é descobrir o problema em dezembro, quando já não dá para planejar. Algumas práticas simples:

• Anote toda venda, inclusive as sem nota. Pix, dinheiro, cartão, transferência. O limite considera tudo.
• Use o Relatório Mensal de Receitas Brutas. A Receita exige que o MEI mantenha esse relatório (com as notas anexadas) para mostrar quando for solicitado. Ele já é o seu controle do limite.
• Separe a conta da empresa da conta pessoal. Quando o Pix da sua mãe e o pagamento do cliente caem no mesmo lugar, fica difícil saber quanto você faturou. Explicamos isso em como separar o dinheiro pessoal do dinheiro da empresa.
• Divida o limite por mês. R$ 81 mil no ano dá R$ 6.750 por mês, em média. Se em junho você já passou de R$ 40.500, acenda o alerta.
• Olhe para os meses fortes. Fim de ano, Dia das Mães, volta às aulas. Se o seu negócio tem sazonalidade, um dezembro bom pode empurrar você para a faixa dos 20%.
• Mantenha o DAS em dia. O pagamento mensal é outra obrigação, separada do limite. Veja como gerar e pagar o DAS do MEI.

Se perceber que vai passar do limite, procure um contador antes. Às vezes vale segurar uma venda para janeiro; outras vezes, o melhor é planejar a migração para microempresa com calma, já sabendo quanto vai pagar de imposto.

E lembre que o faturamento do ano é o que você informa na declaração anual do MEI (DASN-SIMEI), até 31 de maio do ano seguinte. É lá que o DAS de excesso aparece.

Como o Zap Finanças ajuda

No Zap Finanças, você registra cada venda pelo WhatsApp, por texto, áudio ou foto, e pode perguntar a qualquer momento "quanto já faturei?". O app acompanha o limite do MEI e avisa antes de você estourar, para dar tempo de planejar. Os modos pessoal e empresa ficam separados no mesmo app, e os documentos ficam organizados para o seu contador.

Fontes

• Lei Complementar 123/2006, art. 18-A (Planalto)
• Lei Complementar 238/2026 (Planalto)
• Teto do MEI (gov.br, Ministério do Empreendedorismo)
• Perguntas e Respostas MEI e Simei (Receita Federal)
• Manual da DASN-SIMEI (Receita Federal)
• Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI (Agência Brasil)

Conteúdo informativo, atualizado em 03/11/2026. Regras mudam: confirme os detalhes com o seu contador.