Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): passo a passo e prazo

É maio, e a Patrícia, manicure com MEI há três anos, recebe a mensagem de uma amiga: "Já fez a sua declaração?". Ela nunca fez. Achava que, como paga o DAS todo mês, estava tudo certo. Não estava. A declaração anual é uma obrigação separada, e quem esquece paga multa, mesmo com todas as guias em dia.

Em resumo: a DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI. Nela você informa quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. O prazo é até 31 de maio, e todo MEI entrega, mesmo sem faturamento. Atrasar gera multa mínima de R$ 50. Leva poucos minutos se você tiver o faturamento anotado.

O que é a DASN-SIMEI

DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual. É a forma de o MEI contar à Receita Federal quanto faturou no ano.

Ela pede só duas informações:

• a receita bruta do ano anterior, separada em comércio/indústria e serviços;
• se você teve empregado no período.

Receita bruta é tudo o que entrou com vendas e serviços, com ou sem nota fiscal. Não é lucro. É o total vendido, antes de descontar qualquer gasto.

Prazo: até 31 de maio

A regra é: até o último dia de maio do ano seguinte ao ano declarado.

Dois detalhes que a Receita destaca:

• O prazo não muda se cair em fim de semana ou feriado. Se 31 de maio for um domingo, o prazo termina no domingo.
• A declaração normal só abre em janeiro. Não dá para declarar 2026 antes de 2027 começar, a não ser em caso de baixa do CNPJ.

Quem precisa entregar

Todo empresário que foi optante pelo Simei (o regime do MEI) em pelo menos um dia do ano. Isso inclui:

• quem não faturou nada;
• quem ficou com a empresa parada;
• quem abriu o MEI no meio do ano;
• quem saiu do MEI durante o ano (declara os meses em que foi MEI);
• quem paga por débito automático (o débito não dispensa a declaração).

Antes de começar: o que separar

• CNPJ do MEI.
• Faturamento total do ano, dividido entre comércio/indústria e serviços. O Relatório Mensal de Receitas Brutas, que a Receita pede para o MEI manter, já traz isso.
• Se teve empregado e em que período.
• DAS do ano gerados no PGMEI. O sistema importa as apurações do PGMEI. Se faltar algum mês, ele avisa e pede para você gerar antes.
• Declarações dos anos anteriores entregues. A DASN-SIMEI precisa ser feita em ordem: não dá para entregar 2026 se 2025 estiver pendente.

Passo a passo da declaração

Pelo Portal do Simples Nacional

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e abra o serviço DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.
2. Informe o CNPJ e continue.
3. Escolha Declarar/Retificar e selecione o ano-calendário (por exemplo, 2026).
4. Preencha a receita de comércio e indústria. Entra também o transporte intermunicipal e interestadual e o fornecimento de refeições. Se não teve, informe zero.
5. Preencha a receita de prestação de serviços. Entram também as receitas de locação e outras sem ICMS e ISS. Se não teve, informe zero.
6. Confira a receita bruta total, que o sistema soma sozinho.
7. Marque se teve empregado no ano.
8. Revise o resumo: ele mostra os valores devidos em cada mês e os DAS pagos.
9. Clique em Transmitir e salve o recibo de entrega. Se não salvar agora, só dá para imprimir depois pela consulta de declaração transmitida, que pede código de acesso.

Pelo App MEI

No App MEI, da Receita Federal, toque em Fazer a declaração, informe o CNPJ e siga as mesmas etapas. É a opção mais prática para quem resolve tudo pelo celular.

Exemplo prático

Exemplo com números redondos. A Patrícia é manicure (serviços). Em 2026, ela faturou R$ 54.000, todos em serviços, e não teve empregado. A declaração dela fica assim:

Como R$ 54 mil está abaixo do limite de R$ 81 mil, não há imposto extra. Ela transmite e guarda o recibo.

E se o faturamento passou de R$ 81 mil?

A declaração confere o limite na hora:

• Passou até 20% (até R$ 97.200 no ano cheio): o sistema aceita, calcula o imposto sobre o valor que passou e emite o DAS de excesso. Ele vence junto com os tributos do Simples de janeiro do ano seguinte. Depois disso, entra multa e juros.
• Passou mais de 20%: o sistema não deixa transmitir. É hora de falar com o contador, porque o desenquadramento volta para o começo do ano.

Nos dois casos, é obrigatório comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Explicamos tudo em limite do MEI: o que acontece se estourar.

Multa por atraso

A declaração entregue depois do prazo gera automaticamente uma notificação de multa e um DARF para pagamento. A regra, prevista no artigo 38 da LC 123:

Exemplo com números redondos: um MEI de serviços pagou 12 DAS de R$ 86,05 em 2026, ou R$ 1.032,60. Se entregar a declaração em agosto de 2027, são 3 meses de atraso (junho, julho e agosto): 6% de R$ 1.032,60 dá R$ 61,96. Com a redução de 50% pela entrega espontânea, cairia para R$ 30,98, abaixo do mínimo. Nesse caso, vale a multa mínima de R$ 50. O valor final aparece no DARF gerado pelo sistema.

Há ainda multa de R$ 100 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. E deixar de entregar por muito tempo pode trazer problemas para manter o CNPJ regular.

Erros comuns (e como evitar)

• Achar que sem faturamento não precisa. Precisa. Declare zero.
• Declarar o lucro em vez do faturamento. O campo pede receita bruta, o total vendido.
• Esquecer as vendas sem nota. Pix, dinheiro e cartão sem nota também entram.
• Misturar receita com dinheiro pessoal. Presente de aniversário e transferência da família não são faturamento. Quem usa uma conta só se perde aqui. Veja como separar o dinheiro pessoal do dinheiro da empresa.
• Colocar a receita no campo errado. Venda de produto vai em comércio; serviço vai em serviços. Quem faz os dois precisa separar.
• Esquecer de marcar o empregado. Se teve funcionário registrado no ano, informe.
• Marcar "situação especial" sem ter dado baixa. Essa opção é só para extinção do CNPJ. Quem foi apenas desenquadrado faz a declaração normal.
• Deixar DAS sem apurar. Gere no PGMEI os meses que faltam antes de declarar. Veja como gerar e pagar o DAS.
• Não salvar o recibo. Guarde o PDF. Ele é a prova da entrega.
• Confundir com o Imposto de Renda. A DASN-SIMEI é da empresa. O Imposto de Renda da pessoa física é outra declaração, e ser MEI não obriga nem dispensa você de fazê-la.

Errei. Dá para corrigir?

Dá. Faça uma declaração retificadora no mesmo sistema, escolhendo o ano e a opção de retificar. Ela não mostra os valores anteriores: você precisa informar tudo de novo. Se você corrigir algo no PGMEI depois de entregar, o sistema pode gerar uma retificadora automática.

Como o Zap Finanças ajuda

Com o Zap Finanças, você registra cada venda pelo WhatsApp por texto, áudio ou foto, e chega em maio com o faturamento do ano pronto. É só perguntar "quanto faturei em 2026?". O app acompanha o limite do MEI, lembra do DAS e mantém os documentos organizados para o seu contador.

Fontes

• Perguntas e Respostas MEI e Simei (Receita Federal)
• Manual da DASN-SIMEI (Receita Federal)
• MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual (Receita Federal)
• Declarar receita bruta anual para o MEI (gov.br)
• Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 38 (Planalto)

Conteúdo informativo, atualizado em 03/11/2026. Regras mudam: confirme os detalhes com o seu contador.